O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), revogou o decreto estadual que, desde 1991, suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira, entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa com o Amazonas.

A medida consta do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira (17). Ele revoga integralmente o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991.
O que muda — e o que não muda
Apesar da revogação, o próprio texto deixa claro que a decisão não autoriza a exploração mineral ou o garimpo no rio. Qualquer atividade continua dependendo de título minerário regular, de licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente e das demais exigências legais, inclusive as restrições que valem para a região.
Para justificar a decisão, o governo citou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2024, segundo o qual o decreto estadual de 1991 invadia uma competência que é da União — a de legislar sobre recursos minerais.
Histórico
Esta não é a primeira tentativa de mexer na norma. Em 2021, um decreto do governo estadual que regulamentava o garimpo de ouro e também revogava a restrição de 1991 teve dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em julho de 2022, após ação do Ministério Público.
Governo interino
Presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano está à frente do governo de forma interina enquanto o governador Marcos Rocha participa da COP31, a conferência do clima da ONU, na Turquia. Ao assumir o cargo, no dia 11, ele já havia anunciado que a regularização do garimpo seria uma das prioridades do período.
Com informações de Rondônia Dinâmica, Agência Cenarium e News Rondônia.
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